quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Estudantes possuem deveres ? - Parte 2

Quando falamos em direitos e deveres dos alunos, devemos ter em mente que o amparo legal primeiro é a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). As legislações e deliberações subsequentes devem sempre respeitá-las.
Nas escolas do estado de SP, o órgão responsável por normatizar as legislações é o Conselho Estadual de Educação - CEE, que se define como “órgão normativo, deliberativo e consultivo do sistema educacional público e privado paulista. É quem estabelece regras para todas as escolas de todas as redes - estaduais, municipais e particulares - de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e profissional, seja presencial ou a distancia. Também cabe ao CEE-SP orientar as instituições de ensino superior públicas do Estado, bem como credenciar seus cursos. Esta atribuição lhe é dada tanto pela Constituição Estadual quanto pela lei que o criou em 1963.”
Ao estudarmos os direitos, deveres, orientações e regras para nossas escolas, vamos encontrar nas deliberações do CEE documentos importantes para o embasamento de nossa prática.
O principal instrumento que a escola dispõe para normatizar as regras de convivência no ambiente educacional é o Regimento Escolar. É nele que devem constar as orientações para pais/mães ou responsáveis, alunos, docentes e funcionários. O Regimento Escolar, elaborado com a participação da comunidade escolar (LDB – art. 14), deve ser constantemente consultado e analisado para sua efetiva aplicação. Vejamos o que o CEE diz a esse respeito:

DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97

5. Tópicos mínimos a constarem dos regimentos escolares


O regimento escolar, no seu conjunto, deve ser um texto destituído de minúcias e particularidades conjunturais, mas precisa conter um mínimo de preceitos que, refletindo as medidas do estabelecimento para realização de sua proposta pedagógica, regulamentem as relações entre os participantes do processo educativo.

São os seguintes os tópicos mínimos:

V - Direitos e Deveres dos participantes do processo educativo. Princípios que regem as relações entre os participantes do processo educativo; princípios referentes a deveres e direitos dos alunos, professores e pais, as sanções e vias recursais cabíveis.

PARECER CEE Nº 67/98 – CEF/CEM – Aprovado em 18.3.98

Artigo 24 - As normas de gestão e convivência visam orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola e se fundamentarão em princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão democrática. 

Artigo 25 - As normas de gestão e convivência, elaboradas com a participação representativa dos envolvidos no processo educativo – pais, alunos, professores e funcionários - contemplarão, no mínimo: 
I - os princípios que regem as relações profissionais e interpessoais; 
II - os direitos e deveres dos participantes do processo educativo; 
III - as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes escolares; 
IV - a responsabilidade individual e coletiva na manutenção de equipamentos, materiais, salas de aula e demais ambientes. 
Parágrafo único - A escola não poderá fazer solicitações que impeçam a frequência de alunos às atividades escolares ou venham a sujeitá-los à discriminação ou constrangimento de qualquer ordem. 

Artigo 26 - Nos casos graves de descumprimento de normas será ouvido o conselho de escola para aplicação de penalidade. ou para encaminhamento às autoridades competentes.  

Artigo 28 - O regimento da escola explicitará as normas de gestão e convivência entre os diferentes segmentos escolares, bem como as sanções e recursos cabíveis.  

Podemos analisar a partir dos excertos acima que o Regimento Escolar é o instrumento textual que regulamenta as relações entre os participantes do processo educativo, ou seja, pais/mães ou responsáveis, alunos, professores e funcionários. Assim, o mesmo deve conter os direitos e deveres de todos para a efetivação das boas práticas, convivência harmoniosa e o bom funcionamento da escola, respeitando, claro, a proposta pedagógica da mesma (estruturada em seu Projeto Político Pedagógico).
Por explicitar as normas de conduta, o mesmo também deve conter as sanções caso o mesmo não seja seguido, conforme artigos 26 e 28 acima.
Percebemos até aqui que, amparados pela legislação educacional, nossos estudantes possuem seus direitos garantidos mas também seus deveres estabelecidos, tornando-se responsáveis pelas suas ações durante todo o processo educativo, o que contribui significativamente para a construção de sua autonomia e o desenvolvimento da cidadania. Na maior parte das vezes, a não aplicação do Regimento Escolar é que denota sensação de permissividade e impunidade no ambiente escolar, e não a ausência de amparo legal que garantam ações responsáveis.

No próximo artigo continuarei esse texto abordando a importância dos registros para o cumprimento dos direitos e deveres no ambiente educacional.

Abraços,

Luiz Rodrigo Boiko

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