No cotidiano educacional (que é a realidade com a qual lido diariamente) bem como na sociedade em geral é comum vermos pais, professores e funcionários afirmando que as crianças e adolescentes só possuem direitos, mas nenhum dever. A cada dia que passa a maior parte de nós tem a sensação de que permissividade não possui limites, o que torna os adolescentes "inatingíveis" ou que "tudo podem" quando falamos em responsabilidades.
Refletindo sobre essa questão comecei a estudar as legislações e normas pertinentes ao espaço escolar para compreender melhor essa realidade, além de buscar também melhorar minha prática enquanto Coordenador Pedagógico.
Gostaria de explicitar aqui que jamais defendo a punição pela punição, e que acredito que uma educação transformadora é aquela que, acima de tudo, busca desenvolver nos estudantes o conhecimento de si mesmo e a aquisição da autonomia e sociabilidade. Também não é meu intuito abordar questões sociais como a importância da educação familiar ou a conduta moral, pois esse não é o objetivo desse texto e acredito que nesse caso meus colegas Filósofos e Sociólogos teriam maior propriedade para fazê-lo.
Meu objetivo é apenas demonstrar que toda criança e adolescente inserido no sistema escolar público do Estado de São Paulo possui sim responsabilidades a serem cumpridas, passíveis inclusive de penalidades no descumprimento das mesmas. Precisamos enquanto educadores conhecer, discutir democraticamente e aplicá-las à nossa realidade.
Nessa primeira parte, farei uma breve apresentação de dois instrumentos que norteiam a conduta escolar das crianças e adolescentes nas escolas públicas: O Estatuto da Criança e do Adolescente, e o manual de "Normas Gerais de Conduta Escolar - Sistema de Proteção Escolar". Na continuidade desse texto pretendo abordar essas documentos de forma mais detalhada e embasada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito utilizado em falas como "não podemos fazer nada pois o ECA não permite". Essa é uma visão equivocada de quem não conhece o documento. Além da garantia aos direitos à criança e ao adolescente, o mesmo possui, por exemplo, um capítulo dedicado às medidas sócio-educativas para os atos infracionais, como vemos abaixo:
Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá
aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de
cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de
trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão
tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112
pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da
infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da
materialidade e indícios suficientes da autoria.
Seção II Da Advertência
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a
termo e assinada.
Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade
poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o
ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser
substituída por outra adequada.
Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a
entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente,
devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos
sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a
freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
É importante notar que antes de qualquer punição temos a advertência, que deve ter a função de não somente dar uma "bronca" no jovem, mas buscar levá-lo à reflexão dos seus atos. Nos artigos 112 §1 e no artigo 116, já temos como responsabilidade após a advertência a obrigação da reparação ao dano. Esse é um exemplo do embasamento que nós, educadores, podemos utilizar em casos de vandalismo no ambiente escolar.
A Secretaria da Educação do Estado de SP também possui o "Normas Gerais de Conduta Escolar - Sistema de Proteção Escolar", cujo objetivo é amparar e embasar as práticas escolares. Em sua introdução podemos ler que:
"Nesse sentido, é parte fundamental do processo educativo garantir a observância de regras saudáveis de convivência no ambiente escolar. Acatar o pacto social vigente – representado pelo conjunto de normas de conduta estabelecido e socialmente reconhecido – sustenta o delicado equilíbrio entre desejos, direitos e deveres individuais e coletivos que permeia a convivência social e garante a sobrevivência de uma sociedade democrática e de respeito à cidadania."
A partir do trecho selecionado percebemos que as regras são necessárias (e não arbitrárias) para a convivência em um ambiente tão heterogêneo como o escolar, onde todos possuem direitos mas também deveres que funcionam como o equilíbrio para o exercício da cidadania.
Na próxima parte irei abordar mais detalhadamente esse material da SEE/SP e como o mesmo pode nos auxiliar a melhorar o convívio em nossas escolas.
Luiz Rodrigo Boiko
Ótimo! Muito interessante, vou abordar em HTPC com a minha equipe.
ResponderExcluirMuito Obrigado ! Em breve disponibilizarei a segunda parte, mais específica e de grande auxílio para nossos problemas cotidianos. Abraços !
ExcluirPrezado Luiz Rodrigo. Muito esclarecedora esta parte do artigo, pois é exatamente isto que também ouço, nas visitas que estou fazendo a escolas, por conta da apresentação do livro PROFESSOR NÃO É EDUCADOR. Entre outros pontos que estamos debatendo num grupo, há este: "o que pode legalmente um diretor de colégio fazer, para impor a disciplina quando necessário." Enviei um email para o senhor. Abs.
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